HC 711828 - DECISAO

HC 711828 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o alegado constrangimento ilegal foi praticado por juiz de primeiro grau, competindo à Corte estadual, não ao STJ, apreciar habeas corpus originariamente; ademais, a progressão de regime não pode ser concedida diretamente por esta Corte sem prévia apreciação dos requisitos pelo juiz singular, e o pedido de revogação da prisão preventiva é descabido após o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: LUCIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Execução Penal, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Execução Penal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO RIBEIRO DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime por esta Corte sem prévia apreciação do juiz singular
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o alegado constrangimento ilegal foi praticado por juiz de primeiro grau, competindo à Corte estadual, não ao STJ, apreciar habeas corpus originariamente; ademais, a progressão de regime não pode ser concedida diretamente por esta Corte sem prévia apreciação dos requisitos pelo juiz singular, e o pedido de revogação da prisão preventiva é descabido após o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.