HC 711285 - DECISAO

HC 711285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade relativa à nomeação da defensoria pública não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, verificar que esta foi devidamente fundamentada com dados concretos (violência do crime, protagonismo no tráfico, permanência foragido por mais de oito anos), atendendo aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio.

Parties
Paciente: LEONARDO AZEVEDO COIMBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Defensor Dativo, Nomeação Da Defensoria Pública, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Defensor Dativo Nomeação Da Defensoria Pública Nulidade Processual +2 more

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Parties

LEONARDO AZEVEDO COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 nulidade por nomeação da defensoria pública/defensor dativo sem oportunizar constituição de advogado
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade relativa à nomeação da defensoria pública não foi apreciada pela instância de origem (supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, verificar que esta foi devidamente fundamentada com dados concretos (violência do crime, protagonismo no tráfico, permanência foragido por mais de oito anos), atendendo aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que justifique atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.