HC 712109 - DECISAO

HC 712109 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Saída Temporária, Progressão De Regime, Competência, Agravo Regimental, Supressão De Instância
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Parties

DAVID WILLIAM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submissão do tema ao colegiado do tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância e afastando a competência do STJ nos termos do art. 105, II, a, da CF; por isso foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.