HC 711977 - DECISAO

HC 711977 - DECISAO

O writ constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que torna manifestamente incompetente este Tribunal para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese apta para o manejo do habeas corpus, e as teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, quanto à dosimetria, foi reconhecida a confissão espontânea e corretamente compensada pela agravante da reincidência nos termos do Tema 585/STJ, evidenciando ausência de interesse de agir da defesa.

Parties
Paciente: Alexandre de Araujo Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Erro De Proibição (art. 21 Cp), Princípio Da Insignificância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Erro De Proibição (art. 21 Cp) +2 more

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Parties

Alexandre de Araujo Batista

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O writ constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que torna manifestamente incompetente este Tribunal para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF); não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese apta para o manejo do habeas corpus, e as teses defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, quanto à dosimetria, foi reconhecida a confissão espontânea e corretamente compensada pela agravante da reincidência nos termos do Tema 585/STJ, evidenciando ausência de interesse de agir da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se