HC 710929 - DECISAO

HC 710929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2021 e o writ foi impetrado em 5/12/2021; o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva das instâncias de origem, salvo revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIVELTON MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2279097-02.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Pericial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELIVELTON MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2279097-02.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 Ilegalidade do reconhecimento pessoal e ausência de perícia das imagens de vídeo
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2021 e o writ foi impetrado em 5/12/2021; o STJ não possui competência para conhecer de habeas corpus destinado a revisar condenação definitiva das instâncias de origem, salvo revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.