HC 662810 - DECISAO

HC 662810 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as partes tiveram vista para manifestação, não se configurou cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 112, § 3º, da LEP no sentido de que condenação por associação para o tráfico enquadra-se na vedação de ter 'integrado organização criminosa', impedindo a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALCILENE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, Da LEP, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112, § 3º, Da LEP Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ALCILENE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 interpretação do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal quanto à vedação para quem tenha integrado organização criminosa
  3. 3 possibilidade de se enquadrar condenação por associação para o tráfico na expressão 'organização criminosa'

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as partes tiveram vista para manifestação, não se configurou cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem corretamente interpretou o art. 112, § 3º, da LEP no sentido de que condenação por associação para o tráfico enquadra-se na vedação de ter 'integrado organização criminosa', impedindo a aplicação do lapso de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus