HC 685379 - DECISAO

HC 685379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado: as instâncias analisaram as provas e entenderam que os conjuntos formam um imóvel comercial interligado pertencente ao paciente, e a impugnação pretende reexame probatório impróprio em sede de habeas corpus, o que inviabiliza acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AIRTON GRAZZIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

AIRTON GRAZZIOLI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ata notarial que demonstraria independência dos conjuntos e arrombamento de acessos internos
  2. 2 omissão quanto a documentos que comprovam existência de empresas distintas nos conjuntos e composições societárias diversas
  3. 3 possível violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no julgado: as instâncias analisaram as provas e entenderam que os conjuntos formam um imóvel comercial interligado pertencente ao paciente, e a impugnação pretende reexame probatório impróprio em sede de habeas corpus, o que inviabiliza acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.