HC 708664 - DECISAO

HC 708664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tem caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência para julgamento originário é restrita; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e na fixação do regime pelo Tribunal de origem que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 269/stj, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso com fundamento em circunstância judicial desfavorável e quantidade de pena
  3. 3 possibilidade de exame de alegações novas (recuperação social e risco da pandemia) por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e tem caráter de substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência para julgamento originário é restrita; ademais, não há ilegalidade manifesta na dosimetria e na fixação do regime pelo Tribunal de origem que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.