HC 710626 - DECISAO

HC 710626 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não foi apresentada a cópia do acórdão que decidiu pela desclassificação, o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal e eventual excesso de prazo nos embargos infringentes; há necessidade de documentação comprobatória suficiente para a correta instrução do habeas corpus e o pedido de extensão deve ser apresentado primeiro ao órgão que concedeu a desclassificação.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Constrangimento Ilegal, Instrução Probatória, Embargos Infringentes, Prazo De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Constrangimento Ilegal Instrução Probatória Embargos Infringentes Prazo De Julgamento

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Parties

Paciente

Paciente

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão que decidiu pela desclassificação
  2. 2 necessidade de documentação comprobatória suficiente para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 pedido de extensão deve ser submetido primeiramente ao órgão que concedeu a desclassificação

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não foi apresentada a cópia do acórdão que decidiu pela desclassificação, o que impede verificar o alegado constrangimento ilegal e eventual excesso de prazo nos embargos infringentes; há necessidade de documentação comprobatória suficiente para a correta instrução do habeas corpus e o pedido de extensão deve ser apresentado primeiro ao órgão que concedeu a desclassificação.

Court Disposition

Indeferimento liminar mantido

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.