RHC 153469 - DECISAO

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Não houve constrangimento ilegal: o juízo plantonista era, no momento, competente para a audiência de custódia e não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício territorial; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: FÁBIO ANTONIO ZAFALAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Recomendação 62/cnj, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Territorial Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia +2 more

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Parties

FÁBIO ANTONIO ZAFALAO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência territorial do juízo de plantão que converteu o flagrante em preventiva
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: o juízo plantonista era, no momento, competente para a audiência de custódia e não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício territorial; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.