HC 710466 - DECISAO

HC 710466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito do habeas corpus quando o paciente possui defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIEL MENDES CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JOSIEL MENDES CUSTODIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos para segregação cautelar
  3. 3 exigência de documentação preconstituída para análise de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) exigida pelo rito do habeas corpus quando o paciente possui defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.