HC 668268 - DECISAO

HC 668268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena: afastar a agravante da calamidade pública na segunda fase, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicar o aumento do art. 40, III e a redução de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada pelas circunstâncias e quantidade/variedade de porções apreendidas.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena E Fixação De Regime Inicial
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Guarda Municipal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena E Fixação De Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão efetuada por guarda municipal
  3. 3 incidência da agravante da calamidade pública (pandemia COVID-19)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para redimensionar a pena: afastar a agravante da calamidade pública na segunda fase, reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicar o aumento do art. 40, III e a redução de 2/3, recalculando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, e fixar o regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta demonstrada pelas circunstâncias e quantidade/variedade de porções apreendidas.

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.