HC 706314 - DECISAO

HC 706314 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as teses não foram enfrentadas na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, pelo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE MELO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência delitiva
  2. 2 possibilidade de apreciação do habeas corpus quando não há flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não enfrentada na origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as teses não foram enfrentadas na instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, pelo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.