HC 642852 - DECISAO

HC 642852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que os crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo foram praticados de forma autônoma, não se aplicando o princípio da consunção; ademais, a majoração das penas na dosimetria está fundamentada nos maus antecedentes e na natureza/quantidade das drogas apreendidas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANTONIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Resistência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DOUGLAS ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria/majoração da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no acervo probatório, que os crimes de receptação e de posse irregular de arma de fogo foram praticados de forma autônoma, não se aplicando o princípio da consunção; ademais, a majoração das penas na dosimetria está fundamentada nos maus antecedentes e na natureza/quantidade das drogas apreendidas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.