HC 671277 - DECISAO

HC 671277 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva: a tramitação seguiu regularmente, houve pronúncia e encerramento da instrução (incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ), não havendo desídia estatal nem prova de mora injustificada, além de considerar-se o impacto da pandemia nos prazos processuais.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA LULU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Custódia, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Custódia Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PEDRO DA SILVA LULU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em razão de atraso de 3 dias na realização da audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva por mais de dois anos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva: a tramitação seguiu regularmente, houve pronúncia e encerramento da instrução (incidindo as Súmulas 21 e 52 do STJ), não havendo desídia estatal nem prova de mora injustificada, além de considerar-se o impacto da pandemia nos prazos processuais.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.