RHC 148387 - DECISAO

RHC 148387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prova obtida do aparelho celular da paciente foi amparada por mandado judicial que autorizou busca e apreensão no endereço vinculado ao investigado (Ednilson) sem restrição a aparelhos, e havia outros indícios e provas suficientes a subsidiar a ação penal, tornando indevido o trancamento processual via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO; Corréu: Ednilson; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Ednilson

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão Denegatória De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de prova obtida de aparelho celular
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 alcance do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prova obtida do aparelho celular da paciente foi amparada por mandado judicial que autorizou busca e apreensão no endereço vinculado ao investigado (Ednilson) sem restrição a aparelhos, e havia outros indícios e provas suficientes a subsidiar a ação penal, tornando indevido o trancamento processual via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.