HC 708172 - DECISAO

HC 708172 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões que incapacitaram vítimas por mais de trinta dias, risco de reiteração e necessidade de proteger a integridade física das vítimas), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JONAS ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Simone de Oliveira Moreira; Vítima: Cleberson Martins de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Simone de Oliveira Moreira

Vítima

Cleberson Martins de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus originário/substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, lesões que incapacitaram vítimas por mais de trinta dias, risco de reiteração e necessidade de proteger a integridade física das vítimas), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido