HC 704571 - DECISAO

HC 704571 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em documentos que demonstram dedicação à atividade criminosa (atos infracionais numerosos, condenação anterior, tatuagens indicativas) e na apreensão de 34,55 g de maconha em 24 porções; assim, a fixação do regime fechado e a manutenção do quantum de pena (5 anos e 500 dias-multa) e a inviabilidade de substituição por restritivas de direitos não configuram ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: WEVERTON FILIPE MACIEL DOS REIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

WEVERTON FILIPE MACIEL DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base em documentos que demonstram dedicação à atividade criminosa (atos infracionais numerosos, condenação anterior, tatuagens indicativas) e na apreensão de 34,55 g de maconha em 24 porções; assim, a fixação do regime fechado e a manutenção do quantum de pena (5 anos e 500 dias-multa) e a inviabilidade de substituição por restritivas de direitos não configuram ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus