HC 711142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição Para Extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

1. 1 Extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus na mesma situação jurídica
2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas
3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos conforme art.44 §2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido à paciente Angélica em favor dos pacientes Lucas Rocha Prates, Maria Fernanda Dantas de Oliveira e João Pedro Novaes Brandão, por se encontrarem na mesma situação jurídica e ter a dosimetria sido calculada da mesma forma, nos termos do art. 580 do CPP; aplicou-se, no patamar máximo, a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, reduzindo-se as penas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução, conforme art. 44, § 2º, do Código...

Court Disposition

Defiro a extensão dos efeitos do habeas corpus em favor dos pacientes indicados e reduzo suas penas conforme fundamentação.

Orders

• Reduzir as penas dos pacientes LUCAS ROCHA PRATES, MARIA FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA e JOÃO PEDRO NOVAES BRANDÃO para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 dias-multa, aplicando-se no patamar máximo a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas.
• Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução, conforme art. 44, § 2º, do Código Penal.