HC 711386 - DECISAO

HC 711386 - DECISAO

As quantidades apreendidas (172 g de maconha e 5 g de crack) não demonstram, isoladamente, periculum libertatis concreto e atual, especialmente diante da primariedade do paciente e do contexto da pandemia; assim, não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUSA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

EDUARDO SOUSA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (172 g de maconha e 5 g de crack) não demonstram, isoladamente, periculum libertatis concreto e atual, especialmente diante da primariedade do paciente e do contexto da pandemia; assim, não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial).
  • Cabe ao Juiz da causa detalhar as condições, fiscalizar o cumprimento e estabelecer outras cautelares diversas, desde que fundamentadas.