REsp 1949923 - DECISAO

REsp 1949923 - DECISAO

Houve erro material na indicação do número do segundo habeas corpus citado; contudo, as teses sobre quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa foram efetivamente examinadas pela Quinta Turma nos HCs 470.776/PR e 534.328/PR, que concluíram pela disponibilização integral do material à defesa e pela improcedência da reiteração, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Assim, os embargos de declaração são parcialmente providos apenas para corrigir a referência errônea, sem alterar os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: MARCEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na citação do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas

Case Brief

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à quebra da cadeia de custódia
  2. 2 omissão quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 erro material na referência do habeas corpus citado

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do número do segundo habeas corpus citado; contudo, as teses sobre quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa foram efetivamente examinadas pela Quinta Turma nos HCs 470.776/PR e 534.328/PR, que concluíram pela disponibilização integral do material à defesa e pela improcedência da reiteração, razão pela qual não há omissão a ser suprida. Assim, os embargos de declaração são parcialmente providos apenas para corrigir a referência errônea, sem alterar os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material na citação do habeas corpus.

Orders

  • Substituir a referência ao HC 548.674/SP pela referência ao HC 534.328/PR na decisão embargada.
  • Manter os demais termos da decisão de fls. 8.360-8.384.