HC 711439 - DECISAO

HC 711439 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque não foi juntada aos autos peça essencial (cópia do decreto preventivo), faltando a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a superação de óbices como a supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS LUCAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 ausência de requisitos legais para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque não foi juntada aos autos peça essencial (cópia do decreto preventivo), faltando a prova pré-constituída exigida para o habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal e impede a superação de óbices como a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se