HC 551844 - DECISAO

HC 551844 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que impetrou o habeas corpus, havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi intimada da decisão antes do seu pedido de descadastramento; de acordo com a Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e jurisprudência do STJ, não cabe à Defensoria Pública da União assumir defesa quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada para a defensoria estadual, tornando válida a intimação e insuscetível de desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Peticionária: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: WALDEMAR ROGERIO DE SOUZA JUNIOR; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado) / Decisão (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desconstituição De Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas, Representação Da Defensoria Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Desconstituição De Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Adesão Ao Portal De Intimações Eletrônicas Representação Da Defensoria Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Peticionária

WALDEMAR ROGERIO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Desconstituição De Trânsito Em Julgado) / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição de trânsito em julgado para permitir atuação da Defensoria Pública da União
  2. 2 Efeito da adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas sobre a validade das intimações
  3. 3 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que impetrou o habeas corpus, havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e foi intimada da decisão antes do seu pedido de descadastramento; de acordo com a Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e jurisprudência do STJ, não cabe à Defensoria Pública da União assumir defesa quando há representação em Brasília ou intimação eletrônica viabilizada para a defensoria estadual, tornando válida a intimação e insuscetível de desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.