RHC 156825 - DECISAO

RHC 156825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta com base no art. 312 do CPP, especialmente diante da condição de foragido do paciente que compromete a instrução e a aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não comporta reexame probatório, não sendo cabível substituir a medida cautelar por outras mais brandas.

Parties
Impetrante/recorrente: EDIVASTE BARREIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Fuga/foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Fuga/foragido

Case Brief

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Parties

EDIVASTE BARREIRO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 impropriedade do reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta com base no art. 312 do CPP, especialmente diante da condição de foragido do paciente que compromete a instrução e a aplicação da lei penal, e porque o habeas corpus não comporta reexame probatório, não sendo cabível substituir a medida cautelar por outras mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.