HC 680728 - DECISAO
Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos e, conforme art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo raciocínio aos pedidos de reconsideração.
- Parties
- Impetrante: WAGNER DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Remição Por Estudo À Distância, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
WAGNER DA CUNHA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 admissibilidade do pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 concessão de remição por estudo à distância
- 3 aplicação do art. 258 do RISTJ a recursos e pedidos de reconsideração
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos e, conforme art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, aplicando-se o mesmo raciocínio aos pedidos de reconsideração.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Cientifique-se ao Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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