HC 709703 - DECISAO

HC 709703 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar no STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA VOLPINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL DA SILVA VOLPINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exame do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual se indefere a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.