HC 709825 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada e mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 607.601/SP, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, há fundamento jurisprudencial de que em crimes permanentes a entrada domiciliar sem mandado pode ser válida quando existirem fundadas razões, não cabendo a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Distinguishing
Case Brief
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Parties
EVANDRO WESLEI SOUZA GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
- 3 reiteração de pedidos/mera reiteração de impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário inadequada e mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 607.601/SP, sem demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, há fundamento jurisprudencial de que em crimes permanentes a entrada domiciliar sem mandado pode ser válida quando existirem fundadas razões, não cabendo a ordem de ofício.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
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