HC 706295 - DECISAO

HC 706295 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, importando em supressão de instância e ausência de competência desta Corte para conhecer do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Risco Sanitário (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Risco Sanitário (covid 19)

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a impetração insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o agravo regimental, importando em supressão de instância e ausência de competência desta Corte para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Indeferimento da liminar (conforme decisão anterior às fls. 64-67)