HC 698515 - DECISAO

HC 698515 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar requisitos objetivos e subjetivos da continuidade (unidade de desígnios), e, salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: FABRICIO EVANDRO DA SILVA MATUSALEM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABRICIO EVANDRO DA SILVA MATUSALEM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva na dosimetria vs reconhecimento de concurso material
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios e requisitos objetivos para configuração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar requisitos objetivos e subjetivos da continuidade (unidade de desígnios), e, salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.