RHC 156765 - DECISAO

RHC 156765 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e reincidência), a quantidade de droga apreendida (129,026 g de maconha) não se mostra exacerbada e, não havendo envolvimento com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, a potencialidade lesiva do fato não justifica a prisão preventiva. Assim, mostrando-se inadequada e desproporcional a custódia, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: TEREZA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

TEREZA CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida na avaliação da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e reincidência), a quantidade de droga apreendida (129,026 g de maconha) não se mostra exacerbada e, não havendo envolvimento com organização criminosa nem emprego de violência ou grave ameaça, a potencialidade lesiva do fato não justifica a prisão preventiva. Assim, mostrando-se inadequada e desproporcional a custódia, impõe-se a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e determinar substituição por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau