HC 709834 - DECISAO

HC 709834 - DECISAO

Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, o Tribunal a quo não trouxe motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal; em conformidade com as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, tal fundamentação é inidônea para majorar o regime, razão pela qual se readequou o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE AGUIS SARAIVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido O Habeas Corpus, Ordem Concedida Para Readequar Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Motivação Idônea, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Motivação Idônea Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE AGUIS SARAIVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido O Habeas Corpus, Ordem Concedida Para Readequar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Necessidade de motivação concreta/idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário, o Tribunal a quo não trouxe motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art.59 do CP, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos próprios do tipo penal; em conformidade com as súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF, tal fundamentação é inidônea para majorar o regime, razão pela qual se readequou o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta na ação penal