HC 709172 - DECISAO

HC 709172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida e elementos de acondicionamento e pesagem), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; quanto ao regime, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime fechado apesar do quantum da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

DOUGLAS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida e elementos de acondicionamento e pesagem), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; quanto ao regime, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime fechado apesar do quantum da pena.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.