HC 705179 - DECISAO

HC 705179 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões idôneas a autorizar as buscas domiciliares na residência da mãe do paciente e no quarto de pensão sem mandado, sendo inválida a permissão conferida pelo síndico e inverossímil a justificativa baseada na nota fiscal encontrada no veículo; por consequência, as provas obtidas nessas buscas são ilícitas e devem ser desconsideradas, sem prejuízo da validade da busca veicular e das provas obtidas anteriormente ao ingresso domiciliar; por esse motivo, a sentença foi anulada e determinado novo pronunciamento sem considerar as provas ilícitas.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA AMÂNCIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para anular a sentença no que tange às provas obtidas nas buscas domiciliares e determinar nova sentença sem consideração dessas provas; mantida a validade da busca veicular
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA AMÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento dado por síndico ou responsável de pensão
  3. 3 se nota fiscal encontrada em veículo justifica busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões idôneas a autorizar as buscas domiciliares na residência da mãe do paciente e no quarto de pensão sem mandado, sendo inválida a permissão conferida pelo síndico e inverossímil a justificativa baseada na nota fiscal encontrada no veículo; por consequência, as provas obtidas nessas buscas são ilícitas e devem ser desconsideradas, sem prejuízo da validade da busca veicular e das provas obtidas anteriormente ao ingresso domiciliar; por esse motivo, a sentença foi anulada e determinado novo pronunciamento sem considerar as provas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para anular a sentença no que tange às provas obtidas nas buscas domiciliares e determinar nova sentença sem consideração dessas provas; mantida a validade da busca veicular

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  • Concessão da ordem de ofício para anular a sentença proferida na ação penal n. 1514648-71.2021.8.26.0228 quanto às provas obtidas nas buscas domiciliares realizadas na residência da mãe do paciente e no quarto de pensão