HC 693403 - DECISAO

HC 693403 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício; a dosimetria empreendida pelo juízo a quo está dentro do âmbito de livre convencimento motivado, tendo sido fundamentada pela prática do crime enquanto o réu cumpria pena e pelo uso de simulacro de arma, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500645-14.2021.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Flagrante Constrangimento Ilegal, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Bis in Idem (alegação)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Flagrante Constrangimento Ilegal Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Bis in Idem (alegação)

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500645-14.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base sem fundamento válido
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício; a dosimetria empreendida pelo juízo a quo está dentro do âmbito de livre convencimento motivado, tendo sido fundamentada pela prática do crime enquanto o réu cumpria pena e pelo uso de simulacro de arma, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.