HC 562654 - DECISAO

HC 562654 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do paciente em razão de seu óbito, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Parties
Impetrante/paciente: HEITOR FELIPPE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Extinção Da Punibilidade Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

HEITOR FELIPPE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de conversão arbitrária de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 Perda superveniente do objeto do writ em razão do óbito do paciente e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve extinção da punibilidade do paciente em razão de seu óbito, configurando perda superveniente do objeto do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.