HC 617150 - DECISAO

HC 617150 - DECISAO

A nulidade dos Procedimentos Administrativos Disciplinares foi reconhecida pela ausência de defesa técnica, mas como o agravante foi ouvido pelo Juízo da Execução Penal na forma do §2º do art.118 da LEP, com defesa técnica presente, tal oitiva supre a ausência/insuficiência do PAD (conforme o entendimento do STF no Tema 941), permitindo o reconhecimento das faltas graves e, por consequência, a manutenção da regressão de regime e alteração da data-base; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO DE MOURA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Ampla Defesa E Contraditório, Tema 941 Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime +3 more

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Parties

MARCELO DE MOURA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do PAD impede o reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Se a oitiva do condenado em audiência de justificação, nos termos do §2º do art.118 da LEP, supre a necessidade de PAD
  3. 3 Consequências da falta grave quanto à regressão de regime e alteração da data-base

Ratio Decidendi

A nulidade dos Procedimentos Administrativos Disciplinares foi reconhecida pela ausência de defesa técnica, mas como o agravante foi ouvido pelo Juízo da Execução Penal na forma do §2º do art.118 da LEP, com defesa técnica presente, tal oitiva supre a ausência/insuficiência do PAD (conforme o entendimento do STF no Tema 941), permitindo o reconhecimento das faltas graves e, por consequência, a manutenção da regressão de regime e alteração da data-base; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.