HC 709812 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
- Parties
- Paciente: THIAGO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
THIAGO LOPES DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 apreciação de constrangimento ilegal por decisão monocrática
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ em face do enunciado da Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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