HC 582519 - DECISAO

HC 582519 - DECISAO

Houve veementes indícios de participação do paciente em três roubos simulados de carga, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e, por consequência, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a matéria relativa às recomendações em razão da pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO DE SOUZA MIRANDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia (covid 19)

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Parties

FABIO DE SOUZA MIRANDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para o decreto da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve veementes indícios de participação do paciente em três roubos simulados de carga, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e, por consequência, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; além disso, a matéria relativa às recomendações em razão da pandemia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.