HC 709187 - DECISAO

HC 709187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0034923-57.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Recurso Em Liberdade

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Parties

TIAGO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0034923-57.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea e aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento de habeas corpus no STJ
  3. 3 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão da apelação criminal para apreciação do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão da apelação criminal, sendo exigida prova documental pré-constituída para o conhecimento do writ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.