HC 709597 - DECISAO

HC 709597 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado quando equivale a pedido de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal, porquanto compete ao STJ julgar revisões apenas contra seus próprios julgados; além disso, houve reiteração de pedido e precedente (AREsp n. 324.691/SP) mostrou que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (art. 59 do CP) justificando a majorante, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAM FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal apenas contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado quando equivale a pedido de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal, porquanto compete ao STJ julgar revisões apenas contra seus próprios julgados; além disso, houve reiteração de pedido e precedente (AREsp n. 324.691/SP) mostrou que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (art. 59 do CP) justificando a majorante, razão pela qual foi indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.