HC 709410 - DECISAO

HC 709410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF), o que não foi demonstrado nos autos, inexistindo prova de que o estabelecimento prisional não teria capacidade de prover tratamento adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAXWELL PEREIRA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

MAXWELL PEREIRA FLORENCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Comprovação da inexistência de capacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF), o que não foi demonstrado nos autos, inexistindo prova de que o estabelecimento prisional não teria capacidade de prover tratamento adequado; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.