RHC 152270 - DECISAO

RHC 152270 - DECISAO

Diante da aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ e das circunstâncias do caso (recorrente primário, sem antecedentes, residência fixa e quantidade de droga apreendida não fora do padrão), confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de redecisão pela prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões concretas.

Parties
Recorrente: Lucas Oliveira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (liminar Deferida E Confirmada)
Outcome
Recurso provido nos termos do dispositivo; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia / Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia / Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lucas Oliveira Matos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso (liminar Deferida E Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Diante da aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ e das circunstâncias do caso (recorrente primário, sem antecedentes, residência fixa e quantidade de droga apreendida não fora do padrão), confirmou-se a liminar e a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com ressalva de redecisão pela prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novas razões concretas.

Court Disposition

Recurso provido nos termos do dispositivo; liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Decretar novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos