HC 709668 - DECISAO

HC 709668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, representada por advogado, não juntou aos autos a peça essencial para análise da pretensão (a sentença penal condenatória), o que torna ausente a prova documental pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GILBERTO LUCIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Intimação, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Intimação Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GILBERTO LUCIO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria incorreta e pedido de aplicação do mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa, representada por advogado, não juntou aos autos a peça essencial para análise da pretensão (a sentença penal condenatória), o que torna ausente a prova documental pré-constituída exigida pelo rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.