HC 709894 - DECISAO

HC 709894 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida (ausência de elementos objetivos de periculosidade), que a quantidade de droga apreendida não era expressiva por si só e que o paciente apresentava condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa), de modo que a gravidade abstrata do delito não justifica a custódia; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício/recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício/recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica/gravidade abstrata
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via quando se trata de substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida (ausência de elementos objetivos de periculosidade), que a quantidade de droga apreendida não era expressiva por si só e que o paciente apresentava condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa), de modo que a gravidade abstrata do delito não justifica a custódia; assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, sob imposição de medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR.