HC 704441 - DECISAO

HC 704441 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: KETULEN TAINA ALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

KETULEN TAINA ALVES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF e pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem, tornando sem objeto a impugnação da decisão monocrática que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.