RHC 157744 - DECISAO

RHC 157744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi sofisticado e organizado (complexa operação logística, subtração de carga de 31,2 toneladas avaliada em R$ 371.111,33), configurando risco para a ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e a alegação sobre dependência de filhos menores não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: VILMAR CAPISTRANO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Individualização Da Conduta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Individualização Da Conduta

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Parties

VILMAR CAPISTRANO FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (gravidade concreta/modus operandi)
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no modus operandi sofisticado e organizado (complexa operação logística, subtração de carga de 31,2 toneladas avaliada em R$ 371.111,33), configurando risco para a ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e a alegação sobre dependência de filhos menores não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não podendo ser conhecida para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.