HC 603552 - DECISAO

HC 603552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do superveniente julgamento da ação penal, o que, segundo a Súmula 648 do STF e entendimento firmado, torna sem objeto o pedido de trancamento, além de não se admitir o uso do habeas corpus como substituto de apelação nem para reexame probatório.

Parties
Paciente: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Súmula 648/stf, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Súmula 648/stf Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impessoalidade dos promotores (alegação da defesa)
  2. 2 ausência de justa causa e falta de prova de dolo específico (alegação da defesa)
  3. 3 atipicidade por ausência de materialidade (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do superveniente julgamento da ação penal, o que, segundo a Súmula 648 do STF e entendimento firmado, torna sem objeto o pedido de trancamento, além de não se admitir o uso do habeas corpus como substituto de apelação nem para reexame probatório.

Court Disposition

Pedido prejudicado (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.