HC 694425 - DECISAO

HC 694425 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial fechado para o semiaberto porque o regime mais gravoso foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, violando as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; tendo a pena-base sido fixada no mínimo e existindo circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime adequado é o semiaberto.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, C/c Art. 71 Do Código Penal), Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, C/c Art. 71 Do Código Penal) Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

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Parties

JOAO RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado foi legítima quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ à imposição de regime prisional mais gravoso com fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Se, diante da primariedade e das circunstâncias favoráveis do réu, é cabível o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para alterar o regime inicial fechado para o semiaberto porque o regime mais gravoso foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal, violando as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; tendo a pena-base sido fixada no mínimo e existindo circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade, o regime adequado é o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Publique-se.