HC 620323 - DECISAO

HC 620323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o processamento do pedido nesta via extraordinária; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIAN EDOSN CUANDO MACENA; Corréu: Elpídio Cesar Macena do Amaral; Corréu: Kátia de Almeida Rocha; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Desclassificação
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Latrocínio Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

JOSIAN EDOSN CUANDO MACENA

Paciente

Elpídio Cesar Macena do Amaral

Corréu

Kátia de Almeida Rocha

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de ausência de nexo causal entre a conduta e a morte da vítima
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de latrocínio para ocultação de cadáver

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, e porque não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o processamento do pedido nesta via extraordinária; admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é incabível no habeas corpus.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.