HC 709349 - DECISAO

HC 709349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, sendo a liminar indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO MORAES MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO MORAES MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 princípio do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, sendo a liminar indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.